A Rua Anchieta abriu aos peões em agosto. Um mês depois, três estabelecimentos já ocupam o espaço público. Pedimos à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior as licenças e as datas em que foram requeridas.
A 7 de setembro publicámos a resposta da Câmara Municipal de Lisboa ao nosso pedido de esclarecimento sobre o projeto "Viva a Rua", que abrangeu a Rua Garrett, a Rua Nova do Almada, a Calçada do Sacramento, a Rua Anchieta, a Rua Serpa Pinto e a Rua Ivens (leia aqui a resposta integral).
Quanto às esplanadas, a posição do município era prudente. Não estavam previstas de imediato: a Câmara escrevia que "foi avaliada a possibilidade de estes poderem, no futuro, vir a ocupar parte da superfície de passeio novo", constando dos planos apenas como "esplanada potencial". A palavra era essa: potencial.
Duas semanas volvidas, no dia 20 de setembro, percorremos a Rua Anchieta. O potencial já é presente.
Registámos três casos na mesma rua. A Kaffeehaus, o Café Bertrand e a Taberna Carolina ocupam hoje com mesas e cadeiras o espaço que a intervenção devolveu a quem caminha. No caso da Taberna Carolina, a ocupação vai além do mobiliário de esplanada: há um cavalete de ementa colocado na via, um barril usado como apoio, um "estendal" de camisolas suspenso junto à fachada, avisos e objetos afixados na parede do edifício e publicidade à marca Sagres no cavalete e no restante mobiliário.
Não sabemos, neste momento, o que está licenciado e o que não está. É precisamente essa a questão.
Dirigimos por isso um pedido formal à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto). O licenciamento destas ocupações compete às juntas de freguesia desde a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, pelo que é à Junta que estas perguntas se colocam.
Perguntámos, para cada estabelecimento, quando deu entrada o pedido de licenciamento e se esse pedido é anterior ou posterior à abertura da rua aos peões. Pedimos cópia das licenças emitidas, com a planta ou croqui da área autorizada e a identificação do mobiliário aprovado. Perguntámos se a Junta considera as ocupações atuais conformes ao que licenciou, em particular quanto aos corredores de circulação pedonal livres de dois metros, previstos pelo Edital n.º 101/91 e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Quisemos ainda saber se foram licenciados o cavalete, o barril, o estendal, a afixação na parede e a publicidade que os acompanha.
E fizemos uma última pergunta, talvez a mais importante: que outros pedidos de licenciamento estão neste momento em análise, e em que ruas desta zona recentemente aberta aos peões?
É essa a nossa preocupação de fundo. Se o que começou na Rua Anchieta se estender às restantes artérias do Chiado sem que a fiscalização acompanhe o ritmo dos pedidos, corremos o risco de assistir a uma ocupação desordenada do espaço público, semelhante à que hoje se verifica na Rua Augusta, onde o corredor central se estreitou até ao desconforto entre filas de mesas, cadeiras e toldos. Não é esse o resultado que se espera de uma requalificação... e não é, seguramente, o que a Câmara descreveu quando respondeu ao nosso pedido de esclarecimento.
Pedonalizar uma rua é devolvê-la às pessoas. A ocupação comercial pode ter lugar nesse espaço, desde que licenciada, medida e fiscalizada, e desde que o corredor de quem passa continue a existir.
A Junta de Freguesia dispõe de dez dias úteis para responder, prazo que a lei permite prorrogar até vinte em casos fundamentados. Publicaremos aqui a resposta assim que a recebermos.
Fotografias: Rua Anchieta, 20 de setembro de 2026. Os rostos foram mascarados para proteção dos dados pessoais das pessoas retratadas.
Mail a CADA a 25.10.2026
Exmos. Senhores,
A Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores, com o endereço eletrónico geral@vizinhos.org, vem, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), apresentar queixa contra a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior. Em causa está a falta de resposta ao pedido de acesso que lhe dirigiu em 29.09.2026.
Em 21.09.2026, esta Associação requereu à Junta o acesso aos processos de ocupação do espaço público associados à Taberna Carolina, na Rua da Anchieta, n.º 16 (processo n.º 7152/LZ/2026, referência n.º 1534/LZ-SMM/2026), e ao Café Bertrand, na Rua Garrett, n.os 73-75, e Rua da Anchieta, n.º 17 (processo n.º 5239/LZ/2026, referência n.º 1062/LZ-SMM/2026). A Junta facultou a documentação com numerosos expurgos e rasuras, sem indicar o fundamento de nenhum deles.
Em 2.10.2026 (no fim desta comunicação), a Associação dirigiu à Junta novo pedido, ao abrigo dos artigos 5.º e 12.º da LADA, que se junta como documento n.º 3. Nesse pedido, identificou cada um dos expurgos e expôs as razões pelas quais a maioria não tem apoio legal. Requereu a indicação do fundamento legal de cada expurgo, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), da LADA, e uma nova cópia da documentação sem os expurgos que não encontrem fundamento na lei. Decorrido o prazo de dez dias previsto no artigo 15.º, n.º 1, a Junta não respondeu nem comunicou qualquer prorrogação.
Os expurgos em causa abrangem, no processo da Taberna Carolina, o endereço eletrónico de uma sociedade comercial, o nome, os contactos institucionais e o horário do gestor do procedimento, e o carimbo da Divisão de Gestão Territorial, com o número de identificação fiscal, a morada e o telefone da própria Junta. Este carimbo surge, aliás, legível noutras folhas do mesmo processo. No processo do Café Bertrand, abrangem o endereço eletrónico profissional da sociedade requerente, os mesmos elementos relativos ao gestor do procedimento, a certidão do registo comercial na sua totalidade, os códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, uma palavra situada entre a indicação do cargo e o nome da signatária da notificação, e algumas designações de entidades na listagem de guias emitidas.
Entende a Associação que nenhum destes elementos, com a eventual exceção dos que identifiquem pessoas singulares, está sujeito a restrição de acesso. Os dados de pessoas coletivas não são dados pessoais, nos termos do artigo 4.º, ponto 1, e do considerando 14 do Regulamento (UE) 2016/679. O nome e a categoria dos trabalhadores públicos no exercício de funções são informação de acesso livre, como esta Comissão tem entendido de forma reiterada, designadamente nos Pareceres n.os 163/2020 e 405/2025. Essa conclusão é reforçada pelo artigo 55.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. A informação do registo comercial, incluindo os códigos de atividade, é pública, nos termos do artigo 73.º do Código do Registo Comercial, e não constitui segredo comercial na aceção do artigo 6.º, n.º 6, da LADA. A indicação da qualidade em que o ato é praticado, incluindo a substituição ou o uso de delegação de competências, é exigida pelos artigos 48.º, n.º 1, e 151.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, e não pode ser ocultada. Em qualquer caso, cada expurgo constitui uma recusa parcial de acesso e devia ter sido fundamentado, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), da LADA, o que não sucedeu.
Nestes termos, solicita-se a esta Comissão que aprecie a presente queixa e emita parecer no sentido de que a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior deve indicar o fundamento legal de cada expurgo efetuado e facultar à Associação nova cópia da documentação dos dois processos, expurgada apenas da informação efetivamente sujeita a restrição de acesso.
Juntam-se os seguintes documentos: n.º 1, pedido inicial de acesso, de [data]; n.º 2, comunicação da Junta que acompanhou a documentação expurgada, de [data], com cópia das folhas rasuradas; n.º 3, pedido de [data] relativo aos expurgos; n.º 4, comprovativo do envio desse pedido.
