Os Vizinhos de Arroios pedem à CML que esclareça se as obras na Rua Maria, n.º 48, têm Licença Especial de Ruído, já que decorrem antes das 8h00 e aos fins de semana, e se a construção e a impermeabilização de um logradouro classificado no PDM como “verde permeável a preservar” estão licenciadas, solicitando fiscalização urgente e, se for caso disso, embargo e reposição da legalidade.
Os Vizinhos de Arroios, núcleo local da Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores, vêm por este meio colocar duas questões relativas às obras em curso na Rua Maria, n.º 48, Freguesia de Arroios, solicitando a vossa intervenção e esclarecimento.
1. Horário das obras e Licença Especial de Ruído (LER)
As obras em curso iniciam-se regularmente antes das 8h00 e decorrem também aos fins de semana, causando perturbação significativa ao descanso e à qualidade de vida da vizinhança.
De acordo com o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, artigo 14.º), as obras de construção civil na proximidade de edifícios de habitação só são permitidas em dias úteis, entre as 8h00 e as 20h00, estando proibidas aos sábados, domingos e feriados, salvo se existir licença especial de ruído.
Assim, solicitamos que nos informem:
- Se foi emitida Licença Especial de Ruído (LER) para esta obra;
- Em caso afirmativo, quais os termos da licença (dias, horários e período de validade autorizados);
- Em caso negativo, que seja fiscalizado o cumprimento do horário legal e tomadas as medidas adequadas.
2. Conformidade urbanística – impermeabilização e construção em "Logradouros Verdes Permeáveis a Preservar"
Segundo a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM), a zona do logradouro onde decorrem as obras encontra-se classificada como "Logradouros Verdes Permeáveis a Preservar" (sujeita aos artigos 11.º e 44.º do Regulamento do PDM). Em anexo, juntamos captura do extrato do mapa do PDM que o demonstra.
Verifica-se, contudo, que as obras impermeabilizaram e construíram sobre essa área, o que parece contrariar o regime de proteção aplicável a estes espaços, que visa preservar a permeabilidade do solo e a vegetação existente.
Solicitamos, por isso, que esclareçam:
- Se a obra possui licenciamento ou comunicação prévia válidos e se estes contemplam a intervenção na área classificada como logradouro verde permeável a preservar;
- Se a construção e a impermeabilização realizadas são compatíveis com os artigos 11.º e 44.º do Regulamento do PDM;
- Em caso de ilegalidade, que medidas de fiscalização, embargo ou reposição da legalidade serão adotadas.
Agradecemos que nos seja dada resposta por escrito e que seja efetuada fiscalização no local com a maior brevidade possível, atendendo a que a situação se mantém em curso.
Estamos disponíveis para fornecer fotografias e qualquer informação adicional que considerem útil. Resposta CML de 23.10.2026:
Na sequência do envio de documento, solicitando informações sobre a obra de construção civil a decorrer na Rua Maria, nº 48, informa-se que, não foi emitida licença especial de ruído (LER) para esse local. Informa-se ainda que de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 9/2007, se não existirem escolas, hospitais ou similares nas proximidades, os trabalhos podem ser realizados nos dias úteis, entre as 08h00 e as 20h00 e não carecem de emissão de LER. Em relação aos fins de semana e feriados essa licença é obrigatória, tendo em conta a distância às habitações existentes no local. Existe ainda outra situação também prevista na Lei, no seu artigo 16º, que estipula que as obras de conservação, remodelação ou conservação, realizadas no interior de edifícios de habitação, comercio ou serviços, apenas podem ser realizadas nos dias úteis, no horário acima referido. Por último, são as autorizadas policiais, a Polícia Municipal de Lisboa ou a PSP da sua área de residência que tem a competência de fiscalização das atividades acima mencionadas, podendo V. Exas., solicitar a sua intervenção.
