A Vizinhos em Lisboa pede à Junta de Freguesia de Alcântara cópia do título de ocupação do espaço público do Galão Pastelaria e Restaurante (Rua 1.º de Maio, n.º 2) e que verifique, com base nas fotos, se a esplanada, o cavalete e a limpeza da envolvente estão conformes ao autorizado e garantem a circulação pedonal.
Enviada a 19.10.2026: Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara,
A Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores vem pedir a colaboração de V. Ex.ª no acesso à informação sobre a ocupação do espaço público associada ao estabelecimento Galão Pastelaria e Restaurante, situado na Rua 1.º de Maio, n.º 2, 1300-113 Lisboa.
Ao abrigo da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, solicitamos cópia do título que habilita essa ocupação, seja licença ou mera comunicação prévia. Agradecemos que venha acompanhado da planta ou descrição da área autorizada, com indicação da área em metros quadrados, do número de mesas e cadeiras, do mobiliário e elementos de proteção admitidos (guarda-sóis, toldos ou outros) e do período de validade. Gostaríamos também de saber se o cavalete com a ementa, colocado junto à entrada, está abrangido por esse título ou por outro.
Juntamos duas fotografias recentes do local. A primeira mostra a esplanada, que parece instalada afastada da fachada, com um corredor de passagem entre as mesas e a montra. Nesse corredor está colocado o cavalete, numa zona por onde passam peões, incluindo pessoas idosas e com mobilidade reduzida, como a própria imagem documenta. A segunda mostra, nas imediações, um contentor com resíduos acumulados por cima, painéis metálicos encostados à parede e lixo no pavimento. Não sabemos se estes elementos pertencem ao estabelecimento... mas pareceu-nos útil dá-los a conhecer.
Por isso, além da cópia do título, pedimos à Junta que avalie se a ocupação atual corresponde ao que foi autorizado. Em particular, interessa-nos saber se ficam garantidos os corredores de circulação pedonal previstos no Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública (Edital n.º 101/91), que, no caso de esplanadas afastadas da fachada, prevê um corredor de pelo menos 2 m de cada lado. Pedimos também que avalie se o estado de limpeza da envolvente corresponde ao dever do explorador do estabelecimento, previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
Dirigimo-nos à Junta por ser esta a entidade competente no licenciamento e fiscalização destas ocupações em Lisboa, nos termos da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro. Ficamos naturalmente disponíveis para qualquer esclarecimento ou para acompanhar uma visita ao local. Resposta da JFA de 27.10.2026:
Acusamos a receção do vosso pedido de informação relativamente ao estabelecimento Galão Pastelaria e Restaurante, sito na Rua 1.º de Maio, n.º 2, em Lisboa.
Relativamente à ocupação do espaço público, válida até ao final do presente ano, associada ao estabelecimento, informamos que o mesmo dispõe de autorização para as seguintes ocupações:
- Esplanada, com uma área de 24 m²;
- Toldo, com 1 metro de avanço;
- Anúncio luminoso, com uma área de 2,93 m²;
- Anúncio não luminoso, com uma área de 5,21 m²;
- Floreiras, com uma extensão de 8,36 metros;
- Um cavalete, com uma ocupação de 1m², junto à entrada do estabelecimento.
No que respeita especificamente ao cavalete, importa esclarecer que este se encontra habitualmente colocado junto à entrada do estabelecimento, de forma paralela à porta, não criando nessa disposição, um estreitamento da passagem e garantindo a existência de um corredor de circulação para os peões.
Quanto à segunda fotografia remetida em anexo, importa esclarecer que a mesma não corresponde ao local onde se encontra instalado o estabelecimento, nem às suas imediações. Trata-se concretamente de uma fotografia do interior do Condomínio Alcântara Rio.
Neste âmbito, importa ainda esclarecer que a Junta de Freguesia de Alcântara não dispõe de competências relativamente ao licenciamento dos estabelecimentos e das ocupações de espaço público existentes naquele espaço, nem no que respeita à sua manutenção, designadamente em matéria de varredura, limpeza, espaços verdes ou outras intervenções.
O espaço em causa corresponde a um espaço privado de uso público e desde a sua construção, a respetiva gestão e manutenção são da competência da Câmara Municipal de Lisboa e das entidades contratadas pela Administração do Condomínio para esse efeito.
Não obstante não se tratar de uma competência direta das equipas da Junta de Freguesia de Alcântara, é prática habitual proceder ao reporte das situações detetadas naquele local, nomeadamente relacionadas com pessoas em situação de sem-abrigo, acumulação de lixo, iluminação, entre outras.
Neste sentido, na passada semana as nossas equipas detetaram a situação de acumulação de lixo retratada na fotografia, bem como uma situação semelhante noutro ponto do Condomínio, tendo ambas sido reportadas aos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, para que fosse promovida a respetiva remoção.
Assim, não existe qualquer relação entre a fotografia em causa e o estabelecimento Galão Pastelaria e Restaurante, pelo que a mesma não poderá ser utilizada para aferir o cumprimento das obrigações do referido estabelecimento relativamente à ocupação ou limpeza do espaço público.
Relativamente às questões colocadas sobre a ocupação e os elementos autorizados, a informação acima indicada corresponde às ocupações licenciadas associadas ao estabelecimento.
Esperamos desta forma ter prestado os esclarecimentos solicitados.
Enviada pela vLx a 27.10.2026: Assunto: Galão Pastelaria e Restaurante, Rua 1.º de Maio, n.º 2 – pedido de esclarecimento complementar
Exmos. Senhores,
Agradecemos a resposta e a informação sobre as ocupações de espaço público licenciadas para o estabelecimento Galão Pastelaria e Restaurante.
Quanto à segunda fotografia, reconhecemos o lapso. Agradecemos o esclarecimento de que corresponde ao interior do Condomínio Alcântara Rio e não às imediações do estabelecimento, e retiramo-la da apreciação deste caso. Registamos também, com apreço, que a situação de acumulação de lixo ali identificada foi reportada pelas equipas da Junta aos serviços da Câmara Municipal de Lisboa.
Quanto ao cavalete, a resposta indica que este se encontra “habitualmente” colocado de forma paralela à porta, sem estreitar a passagem. Esta descrição refere-se à colocação habitual e não confirma que a situação reportada tenha sido verificada no local. Solicitamos por isso que nos informem se os serviços de fiscalização da Junta se deslocaram ao local depois da nossa comunicação e, em caso afirmativo, em que data e com que resultado. Pedimos também que nos indiquem se foram detetadas situações em que o cavalete estivesse colocado em posição diferente da autorizada, reduzindo o corredor pedonal, e que medidas foram ou serão adotadas para que tal não se repita.
Para podermos avaliar com rigor a compatibilidade das várias ocupações com a circulação pedonal, solicitamos, ao abrigo da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, cópia do título de ocupação de espaço público em vigor e da respetiva planta de implantação. Interessa-nos sobretudo a localização e orientação autorizadas do cavalete, a configuração da esplanada de 24 m², a disposição das floreiras com 8,36 metros de extensão e a largura do corredor pedonal livre que resulta do conjunto destas ocupações. Gostaríamos ainda de saber se o título fixa como condição expressa a colocação do cavalete paralelamente à porta.
Por fim, como o licenciamento é válido até ao final do presente ano, perguntamos se o processo de renovação incluirá uma verificação no local do cumprimento das condições autorizadas e se a Junta admite condicionar a renovação à observância rigorosa da posição do cavalete e da largura do corredor pedonal.
Agradecendo desde já a atenção dispensada, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
